AREsp 2656567 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido, corroborando a sentença de procedência, concluiu pela ausência de prova de contratação de serviço adicional; modificar tal conclusão demandaria reexame do contexto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e...

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Parties
Agravante: ETECON PROCESSAMENTO CONTABIL SOCIEDADE SIMPLES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno e mantida a decisão agravada que negou provimento ao agravo em recurso especial, mantendo-se a sentença que declarou a inexigibilidade do título.
Legal Topics
Ação Declaratória De Inexigibilidade De Título, Prestação De Serviços, Reexame De Provas, Súmulas 5 E 7/stj, Enriquecimento Sem Causa, Boa Fé Objetiva, Contratos De Prestação De Serviços
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Ação Declaratória De Inexigibilidade De Título Prestação De Serviços Reexame De Provas Súmulas 5 E 7/stj +3 more

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Parties

ETECON PROCESSAMENTO CONTABIL SOCIEDADE SIMPLES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Proibição de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  2. 2 Comprovação da prestação de serviços adicionais exigida para cobrança
  3. 3 Aplicabilidade ou não do Código de Defesa do Consumidor à relação entre as partes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido, corroborando a sentença de procedência, concluiu pela ausência de prova de contratação de serviço adicional; modificar tal conclusão demandaria reexame do contexto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, razão pela qual se manteve a decisão que declarou inexigível o título.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno e mantida a decisão agravada que negou provimento ao agravo em recurso especial, mantendo-se a sentença que declarou a inexigibilidade do título.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que negou provimento ao agravo em recurso especial