REsp 1646182 - DECISAO

REsp 1646182 - DECISAO

Verificada a superveniência de fato extintivo do interesse de agir — o recorrente informou que houve nova assembleia que aprovou novamente a instituição do condomínio e, intimado para manifestar a manutenção do interesse recursal, permaneceu inerte —, concluiu o Tribunal pela perda de objeto do recurso, julgando-o prejudicado por perda de objeto.

Parties
Condomínio Privê do Lago Norte I - Etapa 3
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade Por Perda De Objeto
Outcome
recurso prejudicado por perda de objeto
Legal Topics
Ação Declaratória De Nulidade, Assembleia Condominial, Convenção De Condomínio, Perícia Grafotécnica, Quorum Para Aprovação De Convenção, Perda De Objeto (superveniência), Validade De Assinaturas
Direito Civil Processo Civil Ação Declaratória De Nulidade Assembleia Condominial Convenção De Condomínio Perícia Grafotécnica Quorum Para Aprovação De Convenção Perda De Objeto (superveniência) +1 more

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Parties

Condomínio Privê do Lago Norte I - Etapa 3

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da assembleia condominial e da convenção por indícios de fraude na lista de presença e falsidade de assinatura
  2. 2 Quórum para aprovação da convenção deve ser apurado com base em escritura pública
  3. 3 Ônus de provar a autenticidade de assinatura contestada

Ratio Decidendi

Verificada a superveniência de fato extintivo do interesse de agir — o recorrente informou que houve nova assembleia que aprovou novamente a instituição do condomínio e, intimado para manifestar a manutenção do interesse recursal, permaneceu inerte —, concluiu o Tribunal pela perda de objeto do recurso, julgando-o prejudicado por perda de objeto.

Court Disposition

recurso prejudicado por perda de objeto

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o recurso por perda de objeto.
  • Publique-se e intimem-se.