EAREsp 2400842 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento do § 1º do art. 1.063 do CC/02 pelo tribunal de origem (incidência da Súmula 211/STJ), o reexame de fatos e da interpretação de cláusulas contratuais é inadmissível em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), e parte da fundamentação do acórdão recorrido permaneceu não impugnada pelos agravantes (Súmula 283/STF).

Parties
Agravante: NOVA PLANALTO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA; Agravante: PAULA BARBOSA MOREIRA; Agravado: RICARDO VIEIRA PRATA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Agravo Interno (decisão Monocrática Conhecida Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação Declaratória De Nulidade, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmulas 5, 7 E 211/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Societário Ação Declaratória De Nulidade Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Súmulas 5, 7 E 211/stj Súmula 283/stf

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Parties

NOVA PLANALTO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

Agravante

PAULA BARBOSA MOREIRA

Agravante

RICARDO VIEIRA PRATA

Agravado

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Agravo Interno (decisão Monocrática Conhecida Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento do § 1º do art. 1.063 do CC/02 (Súmula 211/STJ)
  2. 2 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 Existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento do § 1º do art. 1.063 do CC/02 pelo tribunal de origem (incidência da Súmula 211/STJ), o reexame de fatos e da interpretação de cláusulas contratuais é inadmissível em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), e parte da fundamentação do acórdão recorrido permaneceu não impugnada pelos agravantes (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.