AREsp 2473529 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC e no regimento interno, tornando inviável o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: BOA VISTA SERVICOS S.A.; Agravante: ASSOCIACAO COMERCIAL DE SAO PAULO; Agravada: CLEUZA ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação Declaratória De Nulidade, Danos Morais, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf
Civil Processual Civil Ação Declaratória De Nulidade Danos Morais Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

BOA VISTA SERVICOS S.A.

Agravante

ASSOCIACAO COMERCIAL DE SAO PAULO

Agravante

CLEUZA ARAUJO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ e da Súmula 284 do STF como óbices à admissão do recurso especial
  3. 3 Natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial e necessidade de impugnação integral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC e no regimento interno, tornando inviável o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.