AREsp 2124234 - ACORDAO

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O art. 1.227 do Código Civil não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, nem foram opostos embargos de declaração para sanar omissão, havendo ausência de prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF por analogia). Além disso, alterar a conclusão sobre a existência de litisconsórcio necessário exigiria reexame do contexto fático-probatório, atraindo a Súmula 7 do STJ; por esses motivos, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: LAUDEMIR LEATI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação Declaratória De Nulidade, Falta De Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Litisconsórcio Necessário, Art. 1.227 Do Código Civil
Tributário Processual Civil Ação Declaratória De Nulidade Falta De Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Súmula 7 Do STJ Litisconsórcio Necessário Art. 1.227 Do Código Civil

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Parties

LAUDEMIR LEATI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento do art. 1.227 do Código Civil
  2. 2 Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF por ausência de prequestionamento
  3. 3 Inadmissibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O art. 1.227 do Código Civil não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, nem foram opostos embargos de declaração para sanar omissão, havendo ausência de prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF por analogia). Além disso, alterar a conclusão sobre a existência de litisconsórcio necessário exigiria reexame do contexto fático-probatório, atraindo a Súmula 7 do STJ; por esses motivos, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao recurso.
  • Agravo interno não provido.