REsp 2153681 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou fundamento do acórdão do TJ/SP segundo o qual a citação é nula, diante da ausência de prova de que o aviso de recebimento foi assinado pela pessoa destinada ou por alguém com vínculo que demonstrasse ciência inequívoca; aplica-se a Súmula 283/STF e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, mantém-se o acórdão recorrido.

Parties: Recorrente: KATIA KIOKO OIKAWA; Autor: REGINALDO PEREIRA DA FONSECA; Réu: SEIJI OIKAWA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 August 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)
Outcome: NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics: Ação Declaratória De Nulidade, Querela Nullitatis, Citação, Recurso Especial, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios

PROCESSUAL CIVIL Ação Declaratória De Nulidade Querela Nullitatis Citação Recurso Especial Súmula 283/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2

Parties

KATIA KIOKO OIKAWA

Recorrente

REGINALDO PEREIRA DA FONSECA

Autor

SEIJI OIKAWA

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

1 Validade da citação realizada em endereço correto e recebida por terceiro
2 Efeito de fundamento não impugnado no acórdão recorrido quanto ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

Não conhecer do recurso especial
Majoro os honorários fixados anteriormente de 15% para 20% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada eventual concessão da gratuidade de justiça