Pet 11293 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante apenas reiterou alegações da petição inicial sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o art. 1.021, § 1º do CPC e a Súmula 182 do STJ, além da decisão fundamentar que a querela nullitatis insanabilis não integra a competência originária do STJ.

Parties
Agravante: PEDRO RIBEIRO CELIDONIO GOMES DOS REIS E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Ação Declaratória De Nulidade, Querela Nullitatis Insanabilis, Competência Originária Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.021, § 1º Do CPC
Processual Civil Ação Declaratória De Nulidade Querela Nullitatis Insanabilis Competência Originária Do STJ Súmula 182 Do STJ Art. 1.021, § 1º Do CPC

Case Brief

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Parties

PEDRO RIBEIRO CELIDONIO GOMES DOS REIS E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.021, § 1º do CPC quanto à necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Competência originária do Superior Tribunal de Justiça para a querela nullitatis insanabilis
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante apenas reiterou alegações da petição inicial sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o art. 1.021, § 1º do CPC e a Súmula 182 do STJ, além da decisão fundamentar que a querela nullitatis insanabilis não integra a competência originária do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.