REsp 2153681 - ACORDAO

REsp 2153681 - ACORDAO

A agravante não impugnou especificamente o fundamento do acórdão recorrido de que o aviso de recebimento fora assinado por terceiro não comprovadamente residente ou parente, fundamento suficiente para manter a conclusão de nulidade da citação; sendo esse fundamento não impugnado, aplica-se a Súmula 283/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial e impõe negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: KATIA KIOKO OIKAWA; Autor: REGINALDO PEREIRA DA FONSECA; Réu (falecido): SEIJI OIKAWA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final (agravo Interno Negado)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Declaratória De Nulidade, Querela Nullitatis, Citação, Súmula 283/stf, Fundamento Não Impugnado
Processual Civil Ação Declaratória De Nulidade Querela Nullitatis Citação Súmula 283/stf Fundamento Não Impugnado

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Parties

KATIA KIOKO OIKAWA

Agravante

REGINALDO PEREIRA DA FONSECA

Autor

SEIJI OIKAWA

Réu (falecido)

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final (agravo Interno Negado)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade de citação em ação de despejo por falta de pagamento
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 283/STF em razão de fundamento do acórdão recorrido não impugnado

Ratio Decidendi

A agravante não impugnou especificamente o fundamento do acórdão recorrido de que o aviso de recebimento fora assinado por terceiro não comprovadamente residente ou parente, fundamento suficiente para manter a conclusão de nulidade da citação; sendo esse fundamento não impugnado, aplica-se a Súmula 283/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial e impõe negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.