REsp 2121424 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão do Tribunal de origem, que não reconheceu a ocorrência de dano moral, está em harmonia com a jurisprudência do STJ (fraude bancária isolada não basta) e a modificação daquele entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MARIA DE LOURDES BATISTA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (01/10/2024 a 07/10/2024)
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Ação Declaratória De Nulidade, Indenização Por Danos Morais, Contratos De Empréstimos Consignados Não Contratados, Fraude Bancária, Súmula 7/stj
PROCESSUAL CIVIL CIVIL Ação Declaratória De Nulidade Indenização Por Danos Morais Contratos De Empréstimos Consignados Não Contratados Fraude Bancária Súmula 7/stj

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Parties

MARIA DE LOURDES BATISTA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (01/10/2024 a 07/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral por contratação fraudulenta de empréstimo consignado em nome da autora
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Suficiência da fraude bancária, por si só, para caracterizar dano moral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão do Tribunal de origem, que não reconheceu a ocorrência de dano moral, está em harmonia com a jurisprudência do STJ (fraude bancária isolada não basta) e a modificação daquele entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão que não conheceu do recurso especial, nos termos da decisão monocrática