AREsp 2672314 - ACORDAO

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O acórdão recorrido contém fundamento constitucional autônomo (violação do princípio da duração razoável do processo) suficiente para manter a decisão, não tendo sido interposto o recurso extraordinário adequado, e as razões do recurso especial não impugnaram especificamente os fundamentos do aresto; por isso aplicam-se os óbices das Súmulas 126/STJ e 284/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial e justificando a negativa de provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido; não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Ação Declaratória De Nulidade, Prescrição, Duração Razoável Do Processo, Súmula 126/stj, Súmula 284/stf, Decreto 20.910/1932, Auto De Infração
Processual Civil Direito Administrativo Ação Declaratória De Nulidade Prescrição Duração Razoável Do Processo Súmula 126/stj Súmula 284/stf Decreto 20.910/1932 +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Nulidade de dívida administrativa
  2. 2 Ocorrência de prescrição (prescrição quinquenal e discussão sobre prescrição intercorrente)
  3. 3 Aplicação da Súmula 126/STJ (necessidade de interposição de recurso extraordinário quando houver fundamento constitucional autônomo)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contém fundamento constitucional autônomo (violação do princípio da duração razoável do processo) suficiente para manter a decisão, não tendo sido interposto o recurso extraordinário adequado, e as razões do recurso especial não impugnaram especificamente os fundamentos do aresto; por isso aplicam-se os óbices das Súmulas 126/STJ e 284/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial e justificando a negativa de provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido; não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ)