AREsp 2786069 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a parte renunciou ao fundamento relativo ao dissídio jurisprudencial e qualquer tentativa de inverter a conclusão quanto à comprovação do pagamento exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n.7/STJ; o Tribunal de origem concluiu pela ausência de prova de que a recorrente suportou os pagamentos, o que impede a restituição.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Ação Declaratória De Nulidade; Repetição De Indébito; Multa De Trânsito / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial (julgamento Na Segunda Turma Do Stj)
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ação Declaratória De Nulidade, Multa De Trânsito, Repetição De Indébito, Cumprimento De Sentença, Súmula N. 7/stj
Processual Civil Administrativo Ação Declaratória De Nulidade Multa De Trânsito Repetição De Indébito Cumprimento De Sentença Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Ação Declaratória De Nulidade; Repetição De Indébito; Multa De Trânsito / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial (julgamento Na Segunda Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovação judicial do pagamento das multas para pleitear restituição/repetição do indébito
  2. 2 Insuficiência do dissídio jurisprudencial apresentado (similitude fática e soluções jurídicas diversas)
  3. 3 Incidência da Súmula n.7/STJ que veda o reexame de prova no recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a parte renunciou ao fundamento relativo ao dissídio jurisprudencial e qualquer tentativa de inverter a conclusão quanto à comprovação do pagamento exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n.7/STJ; o Tribunal de origem concluiu pela ausência de prova de que a recorrente suportou os pagamentos, o que impede a restituição.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida