AREsp 2841241 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido examinou a matéria sob fundamento constitucional e interpretou norma local, tornando inviável o conhecimento do recurso especial por esta Corte (risco de usurpação da competência do STF), além de haver necessidade de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ e ausência de prequestionamento quanto às normas federais invocadas, estando a decisão uniforme com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: Estado do RN; Demandante: Auto Ônibus Santa Maria Transportes e Turismo Ltda; Demandante: Reunidas Transportes Urbanos Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial / Decidido (agravo Interno Improvido)
Outcome
Agravo interno improvido; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial
Legal Topics
Ação Declaratória De Nulidade, Imposto Sobre a Propriedade De Veículos Automotores (ipva), Isenção, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 83/stj, Súmula 280/stf
Processual Civil Tributário Ação Declaratória De Nulidade Imposto Sobre a Propriedade De Veículos Automotores (ipva) Isenção Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Estado do RN

Agravante

Auto Ônibus Santa Maria Transportes e Turismo Ltda

Demandante

Reunidas Transportes Urbanos Ltda

Demandante

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial / Decidido (agravo Interno Improvido)

Legal Issues

  1. 1 competência para apreciação de matéria constitucional versus competência do STJ
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 ofensa a direito local e aplicação analógica da Súmula 280/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido examinou a matéria sob fundamento constitucional e interpretou norma local, tornando inviável o conhecimento do recurso especial por esta Corte (risco de usurpação da competência do STF), além de haver necessidade de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ e ausência de prequestionamento quanto às normas federais invocadas, estando a decisão uniforme com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial