AREsp 2903270 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o reconhecimento da legitimidade do agravante exigiria reapreciação do acervo fático-probatório (prova da compra e do registro), o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, a ausência do nome na escritura e a existência de condenação penal por falsidade ideológica/estelionato demonstram a insuficiência de prova de legitimidade, não havendo vício processual que justificasse anulação.

Parties
Agravante: SAMUEL SÉRVULO FILHO; MARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo não provido; negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Ação Declaratória De Nulidade, Legitimidade De Parte, Compra E Venda De Imóvel, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame De Provas
Processual Civil Ação Declaratória De Nulidade Legitimidade De Parte Compra E Venda De Imóvel Súmula N. 7 Do STJ Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

SAMUEL SÉRVULO FILHO

Agravante

MARIA

Procedural Posture

Agravo No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade ativa para integrar o polo ativo em ação declaratória de nulidade
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de provas
  3. 3 Impacto de condenação penal por falsidade ideológica e estelionato na pretensão civil

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o reconhecimento da legitimidade do agravante exigiria reapreciação do acervo fático-probatório (prova da compra e do registro), o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, a ausência do nome na escritura e a existência de condenação penal por falsidade ideológica/estelionato demonstram a insuficiência de prova de legitimidade, não havendo vício processual que justificasse anulação.

Court Disposition

Agravo não provido; negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo no recurso especial
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de MARIA, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC, observada a justiça gratuita