AREsp 1731784 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial não indicou pontualmente os dispositivos legais supostamente violados, sendo inadmissível o conhecimento do recurso ante a deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: ISABEL DILMA RODRIGUES DEVEGILI; Agravantes: OUTROS; Agravada: ATENA ADMINISTRADORA DE BENS E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido (nego provimento)
Legal Topics
Ação Declaratória De Nulidade, Agravo Interno, Fundamentação Deficiente, Súmula 284/stf
Processual Civil Ação Declaratória De Nulidade Agravo Interno Fundamentação Deficiente Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ISABEL DILMA RODRIGUES DEVEGILI

Agravante

OUTROS

Agravantes

ATENA ADMINISTRADORA DE BENS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso especial
  2. 2 Alegada violação dos arts. 1.022 e 1.023 do CPC/2015
  3. 3 Alegada violação do art. 934, I do Código Civil

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial não indicou pontualmente os dispositivos legais supostamente violados, sendo inadmissível o conhecimento do recurso ante a deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nego provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284/STF.