AREsp 1697103 - ACORDAO

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Por se tratar de matéria em que a modificação dos parâmetros adotados pelo acórdão impugnado exigiria reexame fático-probatório, aplica-se a Súmula nº 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso; mantiveram-se as conclusões do tribunal de origem quanto à regularidade das notificações extrajudiciais e à inexistência de má-fé, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: CAMPAGRO - COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA. E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Colegiado Da Terceira Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Ação Declaratória De Nulidade, Revisão De Avaliação De Imóvel, Notificação Extrajudicial / Notificação Prévia, Má Fé, Reexame De Provas, Súmula Nº 7/stj
Processual Civil Civil Ação Declaratória De Nulidade Revisão De Avaliação De Imóvel Notificação Extrajudicial / Notificação Prévia Má Fé Reexame De Provas Súmula Nº 7/stj

Case Brief

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Parties

CAMPAGRO - COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA. E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Colegiado Da Terceira Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Existência ou vício da notificação prévia
  2. 2 Ocorrência de má-fé da credora ao não enviar notificação
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria em que a modificação dos parâmetros adotados pelo acórdão impugnado exigiria reexame fático-probatório, aplica-se a Súmula nº 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso; mantiveram-se as conclusões do tribunal de origem quanto à regularidade das notificações extrajudiciais e à inexistência de má-fé, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido que julgou improcedentes os pedidos de nulidade, rescisão contratual e restituição de valores