AREsp 2477771 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial; aplicou-se a Súmula n. 182/STJ diante da utilização da Súmula n. 83/STJ pelo tribunal de origem e da ausência de demonstração, por meio de precedentes contemporâneos ou supervenientes, de que aquele entendimento não se aplica ao caso.

Parties
Autor: JOSE DOS REIS PEREIRA DOS SANTOS; Agravante: VESPER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Declaratória De Nulidade, Cláusulas Contratuais, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Restituição De Quantias, Retenção De Percentual, Lei Do Distrato
Civil Processual Civil Ação Declaratória De Nulidade Cláusulas Contratuais Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Restituição De Quantias +2 more

Case Brief

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Parties

JOSE DOS REIS PEREIRA DOS SANTOS

Autor

VESPER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 83/STJ pelo tribunal de origem e necessidade de demonstrar que precedentes indicados não se aplicam
  3. 3 Obrigatoriedade de apresentar precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar óbice sumular

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial; aplicou-se a Súmula n. 182/STJ diante da utilização da Súmula n. 83/STJ pelo tribunal de origem e da ausência de demonstração, por meio de precedentes contemporâneos ou supervenientes, de que aquele entendimento não se aplica ao caso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno