Pet 11293 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/08/2024 a 19/08/2024, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE (QUERELA NULLITATIS INSANABILIS). DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 182 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. O art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil, em harmonia com o princípio da dialeticidade, estabelece que, " n a petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada". 2. Na espécie, a ação declaratória de nulidade (querela nullitatis insanabilis) não foi conhecida sob o fundamento de que o Superior Tribunal de Justiça não tem competência originária para seu julgamento. 3. Nas razões do agravo interno, a parte agravante apenas menciona a fundamentação pela qual não se conheceu da ação declaratória de nulidade, mas não desenvolve nenhuma argumentação no intuito de afastá-la. Na verdade, apenas reitera as alegações trazidas na petição inicial, no sentido de que teria havido cerceamento de defesa no julgamento do REsp n. 1.035.444/AM, pela ausência de formação de litisconsorte necessário e que, por essa razão, seria cabível a querela nullitatis insanabilis. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. 4. Agravo interno não conhecido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por PEDRO RIBEIRO CELIDONIO GOMES DOS REIS E OUTROS contra a decisão de minha lavra que não conheceu da respectiva ação declaratória de nulidade, em decisão assim ementada (fl. 790): PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE NULIDADE. QUERELA NULLITATIS INSANABILIS. ACÓRDÃO PROFERIDO NO RESP N. 1.035.444/AM. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO STJ. ROL CONSTITUCIONAL TAXATIVO. PEDIDO NÃO CONHECIDO. No presente agravo interno, a parte agravante reprisa os argumentos trazidos na petição inicial, sustentando ser cabível a ação declaratória nulidade (querela nullitatis insanabilis), ajuizada sob o fundamento de que teriam sido cerceados em sua defeas no julgamento do REsp n. 1.035.444/AM, pois não integraram o feito na condição de litisconsortes necessários. Pede a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do agravo interno ao Colegiado, para que sejam julgados procedentes os pedidos na ação declaratória de nulidade. A parte agravada apresentou impugnação (fls. 817-821). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE (QUERELA NULLITATIS INSANABILIS). DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 182 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. O art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil, em harmonia com o princípio da dialeticidade, estabelece que, " n a petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada". 2. Na espécie, a ação declaratória de nulidade (querela nullitatis insanabilis) não foi conhecida sob o fundamento de que o Superior Tribunal de Justiça não tem competência originária para seu julgamento. 3. Nas razões do agravo interno, a parte agravante apenas menciona a fundamentação pela qual não se conheceu da ação declaratória de nulidade, mas não desenvolve nenhuma argumentação no intuito de afastá-la. Na verdade, apenas reitera as alegações trazidas na petição inicial, no sentido de que teria havido cerceamento de defesa no julgamento do REsp n. 1.035.444/AM, pela ausência de formação de litisconsorte necessário e que, por essa razão, seria cabível a querela nullitatis insanabilis. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. 4. Agravo interno não conhecido. VOTO A insurgência interna não comporta conhecimento. O art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil, em harmonia com o princípio da dialeticidade, estabelece que, " n a petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada". Na espécie, a ação declaratória de nulidade (querela nullitatis insanabilis) não foi conhecida sob o fundamento de que o Superior Tribunal de Justiça não tem competência originária para seu julgamento, conforme se extrai do seguinte trecho da decisão agravada (fl. 791): As competências do Superior Tribunal de Justiça estão taxativamente previstas na Constituição da República. E, como se verifica pela leitura do texto constitucional, a ação declaratória de nulidade de julgamento, por querela nullitatis insanabilis, não está inserida no rol da competência originária do Superior Tribunal de Justiça, ainda que o julgado objeto da ação seja do próprio Tribunal. Nas razões do agravo interno, a parte agravante apenas menciona a fundamentação pela qual não se conheceu da ação declaratória de nulidade, mas não desenvolve nenhuma argumentação no intuito de afastá-la. Na verdade, apenas reitera as alegações trazidas na petição inicial, no sentido de que teria havido cerceamento de defesa no julgamento do REsp n. 1.035.444/AM , pela ausência de formação de litisconsorte necessário e que, por essa razão, seria cabível a querela nullitatis insanabilis. Dessa forma, incide, ao presente recurso interno, o Verbete Sumular n. 182 do STJ, litteris: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Nesse sentido: .. 3. In casu, a parte agravante limita-se basicamente a requerer a suspensão do feito, sem contrapor especificamente os fundamentos que dão supedâneo ao decisum hostilizado. 4. A iterativa jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que não se conhece de Agravo Interno que não ataca especificamente os fundamentos da decisão recorrida, de forma a demonstrar que o entendimento nela esposado merece modificação. Assim, não bastam alegações genéricas em sentido contrário às afirmações da decisão agravada. .. 8. Agravo Interno não conhecido. (AgInt no AREsp n. 2.395.752/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 19/12/2023.) .. 1. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, o agravante deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2. Hipótese em que os recorrentes não se desincumbiram do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada. 3. O regular recolhimento do preparo do recurso especial é ato incompatível com o pedido de gratuidade de justiça. Precedentes. 4. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp n. 2.318.133/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023; sem grifos no original.) Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo interno. É o voto.