REsp 2153681 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 24/09/2024 a 30/09/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. QUERELA NULLITATIS. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. 1. Ação declaratória de nulidade (querela nullitatis), em virtude de suposta nulidade de citação em ação de despejo por falta de pagamento. 2. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 3. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interno interposto por KATIA KIOKO OIKAWA contra decisão que não conheceu do recurso especial que interpusera. Ação: declaratória de nulidade (querela nullitatis), ajuizada por REGINALDO PEREIRA DA FONSECA, em desfavor de SEIJI OIKAWA, por meio da qual alega nulidade de sua citação em ação de despejo por falta de pagamento, proposta por este em seu desfavor. Em razão do falecimento do réu, deferiu-se a alteração do polo passivo para fazer constar os herdeiros (ora interessados) e, posteriormente, para promover a inclusão da ora agravante no polo passivo da ação. Sentença: julgou improcedente o pedido. Acórdão: deu provimento à apelação interposta pelo agravado, nos termos da seguinte ementa: APELAÇÃO. Ação declaratória de nulidade. "Querela nullitatis insanabilis". Sentença de improcedência. Recurso apresentado pelo autor. EXAME: Citação que, embora realizada no endereço do autor e correspondente ao do imóvel objeto do contrato de locação, foi recebida por terceiro. Impossibilidade. Aviso de recebimento que deve ser assinado pela própria pessoa física. Aplicação do artigo 248, §1º, do CPC. Exceções previstas no artigo 248, §2º e §4º, do CPC não aplicáveis ao caso. Pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé ao autor rejeitado. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO (e-STJ fl. 522). Embargos de declaração: opostos pela agravante, foram rejeitados. Recurso especial: com base em dissídio jurisprudencial, sustenta que é válida a citação do réu ocorrida em endereço correto e recebida por terceiro. Decisão unipessoal: não conheceu do recurso especial interposto pela agravante ante a incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno: afirma que impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido no que tange à validade da citação, sendo inaplicável, na espécie, a Súmula 283/STF. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. QUERELA NULLITATIS. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. 1. Ação declaratória de nulidade (querela nullitatis), em virtude de suposta nulidade de citação em ação de despejo por falta de pagamento. 2. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 3. Agravo interno não provido. VOTO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI A decisão agravada não conheceu do recurso especial interposto pela agravante ante a incidência da Súmula 283/STF. - Da existência de fundamento não impugnado Diferentemente do que quer fazer crer, a agravante, em relação à invalidade da citação, não impugnou o seguinte fundamento utilizado pelo TJ/SP: Embora a carta de citação tenha sido recebida por terceiro, sem ressalvas, os elementos dos autos não permitem concluir pela ciência inequívoca do autor quanto à existência da ação. Vê-se que não foi demonstrado que a pessoa que assinou o aviso de recebimento efetivamente residia no endereço indicado na carta de citação ou que tinha relação de parentesco com o autor, sendo verossímil a alegação apresentada a fls. 440/441 de que o aviso de recebimento, em realidade, foi assinado por vizinho do imóvel. Assim, é de rigor o reconhecimento da nulidade da citação (e-STJ fls. 523-524). Com efeito, não houve qualquer refutação direta ao argumento de que, em verdade, não foi demonstrado que a pessoa que assinou o aviso de recebimento efetivamente residia no endereço indicado na carta de citação ou que tenha relação de parentesco com o autor, mas sim que o mesmo teria sido assinado por pessoa que reside em unidade imobiliária diversa, sendo inviável concluir-se pela ciência inequívoca do autor quanto à existência da ação. Assim, não impugnado esse fundamento, deve-se manter o acórdão recorrido. Aplica-se, neste caso, a Súmula 283/STF. DISPOSITIVO Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.