AREsp 2978981 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não incorreu em omissão prevista no art. 1.022 do CPC ao apreciar as questões suscitadas; os documentos nos autos indicaram situação econômica incompatível com a alegada hipossuficiência, justificando o indeferimento da gratuidade; e a modificação do entendimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, o que também prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido.

Parties
Agravante: JOHANN DIEGO LIMA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Ação Declaratória De Nulidade, Gratuidade De Justiça, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Ação Declaratória De Nulidade Gratuidade De Justiça Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Art. 1.022 Do CPC

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Parties

JOHANN DIEGO LIMA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 Indeferimento da gratuidade de justiça
  3. 3 Reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não incorreu em omissão prevista no art. 1.022 do CPC ao apreciar as questões suscitadas; os documentos nos autos indicaram situação econômica incompatível com a alegada hipossuficiência, justificando o indeferimento da gratuidade; e a modificação do entendimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, o que também prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.