AREsp 3041231 - ACORDAO

AREsp 3041231 - ACORDAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se parcial provimento para reformar o acórdão recorrido quanto à fixação dos juros, determinando a aplicação da taxa SELIC, deduzido o IPCA, desde o início da relação contratual, por ser esse o entendimento consolidado no Tema 1368/STJ; manteve-se, contudo, a conclusão...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: CEVEL CECÍLIO VEÍCULOS LTDA.; Recorrente: SAINT MARTIN AUTOMÓVEÍS LTDA.; Recorrido: O.C.C. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.; Recorrido: NETH EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido.
Legal Topics
Ação Declaratória De Nulidade, Contrato De Mútuo, Alienação Fiduciária, Taxa SELIC, Juros Remuneratórios, Revisão De Cláusulas Contratuais, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 283/stf, Tema 1368/stj, Lei 9.514/1997, Lei 14.905/2024, Lei 14.711/2023
Processual Civil Direito Civil Ação Declaratória De Nulidade Contrato De Mútuo Alienação Fiduciária Taxa SELIC Juros Remuneratórios Revisão De Cláusulas Contratuais +6 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CEVEL CECÍLIO VEÍCULOS LTDA.

Recorrente

SAINT MARTIN AUTOMÓVEÍS LTDA.

Recorrente

O.C.C. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Recorrido

NETH EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Incidência da taxa SELIC (art. 406 CC) desde o início da relação contratual
  3. 3 Validade da alienação fiduciária diante do art. 24, VI, da Lei 9.514/1997

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se parcial provimento para reformar o acórdão recorrido quanto à fixação dos juros, determinando a aplicação da taxa SELIC, deduzido o IPCA, desde o início da relação contratual, por ser esse o entendimento consolidado no Tema 1368/STJ; manteve-se, contudo, a conclusão de que não há nulidade da alienação fiduciária por ausência dos critérios de revisão do valor do imóvel, por se tratar de matéria que demandaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ e por existirem fundamentos autônomos não impugnados (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, dar-lhe parcial provimento.