AREsp 3001966 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio exaurimento das vias ordinárias, conjunção de fatos demonstrada pelo próprio teor das peças (indicação expressa de decisão monocrática na abertura do REsp e inadmissão motivada pela Vice-Presidência com remissão à Súmula 281/STF), de modo que o argumento de 'lapsus calami' não afasta o vício impeditivo de acesso à instância especial.

Parties
Agravante: ANTONIO CARLOS DE MIRANDA; Agravante: DEBORAH SILVIA PIRAN DE MIRANDA; Agravada: Caixa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)
Outcome
Nega provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Declaratória De Nulidade, Tutela De Urgência, Leilão Extrajudicial, Alienação Fiduciária, Admissibilidade De Recurso Especial, Exaurimento Das Vias Ordinárias, Súmula 281/stf, Agravo Interno
Direito Processual Civil Ação Declaratória De Nulidade Tutela De Urgência Leilão Extrajudicial Alienação Fiduciária Admissibilidade De Recurso Especial Exaurimento Das Vias Ordinárias Súmula 281/stf +1 more

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Parties

ANTONIO CARLOS DE MIRANDA

Agravante

DEBORAH SILVIA PIRAN DE MIRANDA

Agravante

Caixa

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial interposto contra decisão monocrática sem exaurimento das vias ordinárias
  2. 2 Necessidade de julgamento colegiado na instância ordinária como pressuposto para acesso ao STJ
  3. 3 Existência ou não de vício insanável no procedimento para realização de leilão com tutela de urgência

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio exaurimento das vias ordinárias, conjunção de fatos demonstrada pelo próprio teor das peças (indicação expressa de decisão monocrática na abertura do REsp e inadmissão motivada pela Vice-Presidência com remissão à Súmula 281/STF), de modo que o argumento de 'lapsus calami' não afasta o vício impeditivo de acesso à instância especial.

Court Disposition

Nega provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de exaurimento das vias ordinárias