AREsp 2505020 - DECISAO

AREsp 2505020 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, verificou-se que não houve omissão do acórdão recorrido quanto à questão do vínculo do imóvel ao acordo homologado na ação civil pública, e que a discussão sobre a inclusão ou não da unidade no acordo exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial pela...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA.; Agravados: AGRAVADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial Quanto À Admissão E Mérito Parcial
Outcome
Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Declaratória De Nulidade Contratual, Suspensão Do Processo, Omissão De Fundamentos (art. 489 §1º IV Do Cpc), Reexame De Provas (súmula Nº 7 Do Stj), Agravo Em Recurso Especial
Civil Processual Civil Ação Declaratória De Nulidade Contratual Suspensão Do Processo Omissão De Fundamentos (art. 489 §1º IV Do Cpc) Reexame De Provas (súmula Nº 7 Do Stj) Agravo Em Recurso Especial

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA.

Agravante

AGRAVADOS

Agravados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial Quanto À Admissão E Mérito Parcial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 489, § 1º, IV, do CPC (alegada omissão do acórdão)
  2. 2 Necessidade ou não de suspensão do processo em razão de acordo homologado em ação civil pública (art. 313, § 4º, do CPC)
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial (incidência da Súmula nº 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, verificou-se que não houve omissão do acórdão recorrido quanto à questão do vínculo do imóvel ao acordo homologado na ação civil pública, e que a discussão sobre a inclusão ou não da unidade no acordo exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ; assim, o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.