AREsp 2771780 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/03/2025 a 19/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DE CONTRIBUIÇÃO. PENSÃO MILITAR. NÃO HÁ VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. ARTIGO 489 DO CPC/2015. NÃO HÁ INCOMPATIBILIDADE ENTRE A INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 E A AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULAS N. 7, 83 E 211 DO STJ. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. I - Na origem, trata-se de ação declaratória de nulidade de ato administrativo objetivando nulidade do pedido de suspensão da contribuição de 1,5%, destinada à pensão militar, a fim de retomar ao desconto mensal de tal rubrica em proventos de reforma. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente a demanda, com a revogação da tutela de urgência concedida na origem. II - Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 (antigo art. 535 do CPC/1973) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/1973 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. Conforme entendimento pacífico desta Corte, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". Nesse sentido: EDcl no MS n. 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi, Desembargadora convocada TRF 3ª Região, Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. III - Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". IV - Relativamente às demais alegações de violação (art. 1.013, § 1º, do CPC), esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. V - Conforme entendimento desta Corte, não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a ausência de prequestionamento, com a incidência do enunciado n. 211 da Súmula do STJ, quanto às teses invocadas pela parte recorrente, que, entretanto, não são debatidas pelo Tribunal local, por entender suficientes para a solução da controvérsia outros argumentos utilizados pelo colegiado. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.234.093/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe 3/5/2018; AgInt no AREsp n. 1.173.531/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/3/2018, DJe 26/3/2018. VI - Ademais, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." VII - Agravo interno improvido.

RELATÓRIO Na origem, trata-se de ação declaratória de nulidade de ato administrativo objetivando nulidade do pedido de suspensão da contribuição de 1,5%, destinada à pensão militar, a fim de retomar ao desconto mensal de tal rubrica em proventos de reforma. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente a demanda, com a revogação da tutela de urgência concedida na origem. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial fundamentado no art. 105, III, a , da Constituição Federal, visando reformar acórdão do Tribunal Regional Federal da 4º Região, assim ementado: PENSÃO POR MORTE MILITAR. FILHA MAIOR E CAPAZ. REGIME APLICÁVEL. LEI 3.765/60. ART. 7 . REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.215-10/2001. RENÚNCIA AO REGIME ANTERIOR, NA FORMA DO ART. 31 DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.215-10/2001. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. OS BENEFÍCIOS DE PENSÃO REGEM-SE PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE QUANDO DA SUA CAUSA LEGAL, EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. 2. A MATÉRIA RELATIVA ÀS PENSÕES FOI INICIALMENTE REGULADA PELA LEI NQ 3.765/60, ESPECIFICAMENTE PELO ART. 7º, O QUAL ASSEGURAVA O DIREITO À PENSÃO MILITAR ÀS FILHAS DE QUALQUER CONDIÇÃO. A MEDIDA PROVISÓRIA NQ 2.131, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2000, E REEDIÇÕES POSTERIORES, HOJE MEDIDA PROVISÓRIA NS 2.215-10/2001, NO SEU ART. 27, MODIFICOU A CONCESSÃO DAS PENSÕES POR MORTE AO DAR NOVA REDAÇÃO AO ART. 7Q DA LEI 3.765/1960, REESTRUTURANDO NOVAMENTE O ROL DE BENEFICIÁRIOS DA PENSÃO MILITAR. ENTRETANTO, O ARTIGO 31 DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.215-10/2001 (ORIUNDA DE SUCESSIVAS REEDIÇÕES DA ORIGINÁRIA MP 2.131/2000), DISCIPLINANDO REGRA DE TRANSIÇÃO, GARANTIU AOS QUE JÁ ERAM MILITARES ANTES DA INOVAÇÃO NORMATIVA A OPÇÃO DE PERMANECEREM NO REGIME ANTERIOR MEDIANTE CONTRIBUIÇÃO ESPECÍFICA DE UM VÍRGULA CINCO POR CENTO A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. 3. PARA AQUELES QUE OPTARAM POR RENUNCIAR AO REGIME ANTERIOR, NA FORMA DO ARTIGO 31 DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.215-10/2001, DEIXANDO DE RECOLHER A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ADICIONAL CONSISTENTE NA PERCENTAGEM DE 1,5% SOBRE O SOLDO, APLICAM-SE OS ARTIGOS 7Q E SEGUINTES DA LEI NQ 3.765/1960, COM A REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA NQ 2.215-10 DE 2001, OS QUAIS CONSIDERAM COMO DEPENDENTES DO MILITAR OS FILHOS OU ENTEADOS ATÉ VINTE E UM ANOS DE IDADE OU ATÉ VINTE E QUATRO ANOS DE IDADE, SE ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS OU, SE INVÁLIDOS, ENQUANTO DURAR A INVALIDEZ. 4. CABIA À PARTE AUTORA DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO PARA ANULAR TERMO DE RENÚNCIA FIRMADO JUNTO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR, O QUE INOCORREU NA ESPÉCIE. A decisão recorrida tem o seguinte dispositivo: "Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial." No agravo interno, a parte recorrente traz, resumidamente, os seguintes argumentos: No início do agravo em face da decisão que inadmitiu o recurso especial, o autor agravante ressaltou que o caso em tela não envolve precedentes qualificados, não se enquadra em incidente de resolução em sede de recursos repetitivos, assim como não é objeto de entendimento sumular. Por outro lado, o julgamento não envolve reexame de prova, inexistindo o óbice da súmula 07 do STJ. O cancelamento da contribuição pensão militar se deu com base em requerimento de suspensão, que não se confunde com renúncia. O julgamento envolve apenas a leitura do documento, ou seja, a correta valoração do conteúdo do documento, que deu origem à controvérsia. .. Ademais, o pedido de suspensão transparece o caráter provisório, transitório, o que não se coaduna com irrevogável e irretratável. Sendo assim, é evidente a violação ao artigo 114 do Código Civil, pois foi dada interpretação extensiva à condição restritiva de direito. Por outro lado, o agravante não fundamentou seu recurso em divergência pretoriana, mas em violação direta à lei federal. Sendo assim, também não incide a súmula 83 do STJ, pois inexiste orientação jurisprudencial que albergue um pedido de suspensão da contribuição à pensão militar como se fosse um pedido de RENÚNCIA EXPRESSA À CONTRIBUIÇÃO À PENSÃO MILITAR. Dessa forma, a súmula 83 do STJ não impede o conhecimento do recurso especial, ora em comento. Quanto ao artigo 1013, §1º do CPC, a União Federal não atacou os fundamentos da sentença de primeiro grau, repetindo a matéria posta em contestação, a qual se restringia a afirmar que a renúncia expressa à contribuição à pensão militar se dava em caráter irrevogável e irretratável. .. - o artigo 114 do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/02) coíbe a interpretação extensiva, quando se trata de hipótese restritiva de direitos; - o §1º do artigo 1013 do Código de Processo Civil (Lei 13.105/15) trata do efeito devolutivo da apelação, no sentido de que o Tribunal conhecerá da matéria impugnada. No caso, a União não impugnou o vício de consentimento do autor, ora agravante, e o Tribunal julgou fora dos limites e do objeto do apelo, desprezando o dispositivo processual; - o artigo 1022, incisos II e III do CPC estabelece as hipóteses de embargos de declaração. Ao acolher o recurso, tão somente, para fins de prequestionamento, o acórdão acabou incorrendo em omissão e erro de fato, pois julgou o caso como se o autor tivesse realizado renúncia expressa à contribuição da pensão militar para as suas filhas e como se a sentença tivesse decidido ser possível a revogação e retratação da renúncia, quando isso não ocorreu (a sentença, ao contrário, concluiu que o pedido de suspensão, que é de natureza temporária, não equivale à renúncia expressa e não pode ter os efeitos da mesma, declarando a nulidade do cancelamento das contribuições). - o artigo 489, §1º, IV do CPC estabelece que não se considera fundamentada a decisão que não enfrenta todos os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, principalmente, aquele relacionado ao fato de que o requerimento de suspensão e de devolução das contribuições vertidas, nos 5 (cinco) anos anteriores ao requerimento, não encontra guarida legal e não se confunde com "renúncia expressa". - o artigo 31 "caput" e §1º da MP 2215/2001 e o artigo 14 da Lei 13954/2019 se referem à opção e à renúncia expressa à contribuição da pensão militar e foram violados porque o acórdão recorrido e, agora, a decisão agravada, realizaram a aplicação dos mesmos à hipótese distinta, que é o caso dos autos, onde houve requerimento de suspensão (temporário) e de restituição (que é vedada). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DE CONTRIBUIÇÃO. PENSÃO MILITAR. NÃO HÁ VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. ARTIGO 489 DO CPC/2015. NÃO HÁ INCOMPATIBILIDADE ENTRE A INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 E A AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULAS N. 7, 83 E 211 DO STJ. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. I - Na origem, trata-se de ação declaratória de nulidade de ato administrativo objetivando nulidade do pedido de suspensão da contribuição de 1,5%, destinada à pensão militar, a fim de retomar ao desconto mensal de tal rubrica em proventos de reforma. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente a demanda, com a revogação da tutela de urgência concedida na origem. II - Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 (antigo art. 535 do CPC/1973) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/1973 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. Conforme entendimento pacífico desta Corte, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". Nesse sentido: EDcl no MS n. 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi, Desembargadora convocada TRF 3ª Região, Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. III - Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". IV - Relativamente às demais alegações de violação (art. 1.013, § 1º, do CPC), esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. V - Conforme entendimento desta Corte, não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a ausência de prequestionamento, com a incidência do enunciado n. 211 da Súmula do STJ, quanto às teses invocadas pela parte recorrente, que, entretanto, não são debatidas pelo Tribunal local, por entender suficientes para a solução da controvérsia outros argumentos utilizados pelo colegiado. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.234.093/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe 3/5/2018; AgInt no AREsp n. 1.173.531/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/3/2018, DJe 26/3/2018. VI - Ademais, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." VII - Agravo interno improvido. VOTO O agravo interno não merece provimento. A parte agravante repisa os mesmos argumentos já analisados na decisão recorrida. A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: Com efeito, para o reconhecimento do vício de consentimento, seria necessária a comprovação da incapacidade do agente, o que inocorre na espécie. Em que pese as alegações, não há robustez probatória que assevere qualquer irregularidade ou vício formal na assinatura do requerimento de renúncia pelo autor, a inquinar a validade do documento (artigo 171 do Código Civil). Nesse contexto, a declaração de vontade, posterior às alterações legislativas, é hígida, uma vez que ninguém pode alegar desconhecimento da lei, o texto do pedido formalizado administrativamente não enseja dúvida interpretativa ou obscuridade que possa ter induzido o seu signatário em erro e a fragilidade da prova que atestaria a sua incapacidade civil não se sobrepõe ao conteúdo do documento firmado pelo próprio militar, nos exatos termos estabelecidos pela legislação de regência. (..) À míngua de direito adquirido à manutenção de regime jurídico, e diante da opção do militar por sua vinculação à nova legislação, não pode pretender o restabelecimento do regime jurídico pretérito, ainda que lhe seja mais favorável (em razão da destinação de eventual pensão militar às suas filhas solteiras). Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 (antigo art. 535 do CPC/1973) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/1973 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. Conforme entendimento pacífico desta Corte, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". EDcl no MS n. 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Relativamente às demais alegações de violação (art. 1.013, § 1º, do CPC), esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. Conforme entendimento desta Corte, não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a ausência de prequestionamento, com a incidência do enunciado n. 211 da Súmula do STJ, quanto às teses invocadas pela parte recorrente, que, entretanto, não são debatidas pelo Tribunal local, por entender suficientes para a solução da controvérsia outros argumentos utilizados pelo colegiado. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.234.093/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe 3/5/2018; AgInt no AREsp n. 1.173.531/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/3/2018, DJe 26/3/2018. Ademais, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." Ante o exposto, não havendo razões para modificar a decisão recorrida, nego provimento ao agravo interno. É o voto.