AREsp 2438646 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não apresentou argumentos novos capazes de afastar a decisão agravada: as razões do recurso especial eram deficientes por não explicitar como os dispositivos legais teriam sido violados (Súmula 284/STF) e a agravante não impugnou fundamento do acórdão recorrido...

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Parties
Agravante: COOPERATIVA HABITACIONAL E CONDOMINIAL AUTONOMA DO ESTADO DE MATO GROSSO LTDA-COHAUT; Agravado: ALEXANDRE LOPES SIMPLÍCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Ação Declaratória De Nulidade De Decisão Judicial, Fundamentação Deficiente/ausente (súmula 284/stf), Fundamento Do Acórdão Não Impugnado (súmula 283/stf), Cabimento Do Agravo Interno
Processual Civil Ação Declaratória De Nulidade De Decisão Judicial Fundamentação Deficiente/ausente (súmula 284/stf) Fundamento Do Acórdão Não Impugnado (súmula 283/stf) Cabimento Do Agravo Interno

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Parties

COOPERATIVA HABITACIONAL E CONDOMINIAL AUTONOMA DO ESTADO DE MATO GROSSO LTDA-COHAUT

Agravante

ALEXANDRE LOPES SIMPLÍCIO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência ou deficiência de fundamentação nas razões do recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de conhecimento do recurso quando existe fundamento do acórdão recorrido não impugnado
  3. 3 Cabimento de ação declaratória de nulidade de decisão judicial (querela nullitatis)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não apresentou argumentos novos capazes de afastar a decisão agravada: as razões do recurso especial eram deficientes por não explicitar como os dispositivos legais teriam sido violados (Súmula 284/STF) e a agravante não impugnou fundamento do acórdão recorrido suficiente para manter suas conclusões, razão pela qual incidiu a Súmula 283/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.