EAREsp 2708850 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente, nas razões do agravo em recurso especial, o fundamento da decisão de inadmissibilidade relativo à incidência da Súmula 83/STJ, ônus que decorre do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, do CPC, de modo que não é possível...

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Parties
Agravante: FATIMA APARECIDA DE LIMA; Agravado: DARIO TAMAGNI CASTAGNO SIMONELLI FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Ação Declaratória De Nulidade De Fiança, Súmula 83/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Direito Civil Ação Declaratória De Nulidade De Fiança Súmula 83/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade

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Parties

FATIMA APARECIDA DE LIMA

Agravante

DARIO TAMAGNI CASTAGNO SIMONELLI FILHO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83/STJ e ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  3. 3 Nulidade de fiança (ação declaratória)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente, nas razões do agravo em recurso especial, o fundamento da decisão de inadmissibilidade relativo à incidência da Súmula 83/STJ, ônus que decorre do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, do CPC, de modo que não é possível conhecer do recurso que não enfrenta tais fundamentos.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade