AREsp 1248538 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por entender que não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015: o acórdão recorrido continha fundamentação suficiente para decidir a controvérsia e a matéria acerca da validade da garantia já havia sido objeto de decisão com trânsito em julgado, configurando preclusão e impedindo a rediscussão por ação autônoma.

Parties
Agravante: MARIA NAZARETH COSTA MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Ação Declaratória De Nulidade De Garantia, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Coisa Julgada, Preclusão
Processual Civil Ação Declaratória De Nulidade De Garantia Art. 1.022 Do Cpc/2015 Coisa Julgada Preclusão

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Parties

MARIA NAZARETH COSTA MOREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão no acórdão)
  2. 2 Possibilidade de ação autônoma para discutir validade de garantia após decisão anterior
  3. 3 Incidência de preclusão consumativa e coisa julgada impedindo rediscussão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015: o acórdão recorrido continha fundamentação suficiente para decidir a controvérsia e a matéria acerca da validade da garantia já havia sido objeto de decisão com trânsito em julgado, configurando preclusão e impedindo a rediscussão por ação autônoma.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão/acórdão recorrido nos seus termos.