AREsp 2696426 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/04/2025 a 28/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE HIPOTECA C/C ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO PREJUDICADO. 1. Ação Declaratória de Nulidade de Hipoteca c/c Adjudicação compulsória. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 4. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interno interposto por ANDRE LUIZ DA APRESENTACAO CAMPOS E OUTROS contra decisão que conheceu o agravo para não conhecer do recurso especial. Ação: Declaratória de Nulidade de Hipoteca c/c Adjudicação compulsória ajuizada pelos agravantes em face do Banco do Nordeste do Brasil S/A e Outro. Decisão unipessoal: não conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ, bem como da prejudicialidade do dissídio jurisprudencial. Agravo interno: os agravantes, além de refutarem a incidência do mencionado enunciado sumular, reiteram a inaplicabilidade do prazo de habilitação de crédito como termo de prescrição ao direito dos promitentes compradores de adjudicar imóvel. Requerem, assim, o provimento do agravo para que seja determinado o processamento do recurso especial e apreciado o mérito. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE HIPOTECA C/C ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO PREJUDICADO. 1. Ação Declaratória de Nulidade de Hipoteca c/c Adjudicação compulsória. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 4. Agravo interno não provido. VOTO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI A despeito das alegações aduzidas neste recurso, percebe-se que a parte agravante não trouxe qualquer argumento novo capaz de ilidir o entendimento firmado na decisão ora agravada. Diante desse contexto, deve ser mantida a decisão agravada incólume, conforme se demonstra a seguir. - Do reexame de fatos e provas Quanto à aplicação da Súmula 7/STJ, essa merece ser mantida, haja vista que os argumentos trazidos pela parte agravante não são capazes de demonstrar como alterar o decidido pelo Tribunal de origem não demandaria o reexame de fatos e provas. Como exposto na decisão agravada, o TJ/CE, ao analisar o recurso interposto pelos agravantes, concluiu o seguinte (e-STJ fl.1.557): Não desconsidero que o inciso III do art. 43 da Lei nº 4.591/65 estabelece, ao dispor sobre as incorporações imobiliárias, que, em caso de falência do incorporador, somente quando não for possível à maioria prosseguir na construção das edificações é que os subscritores ou candidatos à aquisição de unidades qualificar-se-ão como credores privilegiados pelas quantias que houverem pago ao incorporador (respondendo subsidiariamente os bens particulares deste). No entanto, também não ponho à margem de consideração que esse dispositivo deve ser interpretado de maneira sistemática, considerando-se o perfil do ordenamento jurídico à época da decretação da falência (considero, pois, impertinente qualquer discussão amparada na Lei nº 10.931/2004, que imprimiu algumas alterações na Lei nº 4 591/65). Noutras palavras, o exercício da mencionada faculdade deveria ter observado a sistemática do procedimento estabelecido pelo DL 7.661/45, sob pena de exsurgir contraproducente o estabelecimento de fases, bem como a ideia de preclusão. E, a meu sentir, o prazo máximo para a concreção. em tese, de tal possibilidade era o da habilitação de créditos, nos termos do Título VI da mencionada normativa, vez que, do contrário, os subscritores ou candidatos à aquisição de unidades qualificar-se-iam como credores quirografários e não privilegiados. E o que. no meu entender, decorre da leitura sistemática do inciso III do art. 43 da Lei nº 4.591/65. Houve ainda a complementação pela Corte local, nos embargos de declaração. Confira-se (fl. 2.221): No caso dos autos, há aparente omissão nos termos do decisório embargado quando não aponta, de forma clara e objetiva, qual seria o prazo para o exercício do pedido de adjudicação feita pelos autores/apelantes/embargantes sobre o imóvel arrecadado na falência da construtora ré/apelada/embargada. Dessa forma, embora tenha a n. relatora do recurso originário indicado que "o limite para o seu exercício da adjudicação (é) o prazo para a habilitação de créditos", padeceram os embargantes de dúvida íntima sobre a explicitação do marco temporal, sendo certo que a simples interpretação do texto tomaria evidente à correlação entre um e outro, ou seja, entre a adjudicação e a habilitação de crédito. E dizer, entenderam os juízos de primeiro e segundo graus que o prazo para o pedido de adjudicação de imóvel perante a massa falida é o mesmo que dispõe os credores para a habilitação de seus créditos, ou seja, aquele disposto pelo juízo falimentar no decreto de quebra, se decretada sob a égide do Dec. Lei n. 7.661/45 (art. 82) ou de 15 (quinze) dias após a publicação do edital de falência se a sentença de quebra se deu na vigência da Lei n. 11.101/05 (art. 7º, §1º). Desse modo, rever tal entendimento, de fato, implicaria em reexame do acervo fático-probatório, o que é obstado pelo enunciado sumular nº 7/STJ. - Da divergência jurisprudencial Ademais, deve ser mantido o entendimento de que não é possível o conhecimento do recurso especial interposto pela divergência jurisprudencial na hipótese em que o dissídio é apoiado em fatos e não na interpretação da lei. Isso porque a Súmula 7/STJ também se aplica aos recursos especiais interpostos pela alínea "c", do permissivo constitucional. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no AREsp 1041244/RJ, 4ª Turma, DJe de 22/11/2019; AgInt no AREsp n. 821.337/SP, 3ª Turma, DJe de 13/03/2017; e AgInt no AREsp n. 964.391/SP, 3ª Turma, DJe de 21/11/2016. DISPOSITIVO Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.