REsp 2169316 - ACORDAO

REsp 2169316 - ACORDAO

Havendo omissão e deficiências de fundamentação no acórdão da Corte de origem quanto a questão essencial (possibilidade de ajuizamento da ação rescisória antes do trânsito em julgado), e por se tratar de questão essencialmente de direito em que a Súmula 7/STJ mostra-se inaplicável, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos, deu-se provimento ao recurso especial, anulou-se o acórdão que julgou os embargos e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento com enfrentamento específico das questões suscitadas.

Parties
Recorrentes/embargantes: MORONI BINO TORGAN e Outros 137 servidores públicos federais; Parte Adversa/autor Na Ação Rescisória: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Modificativos E Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; provimento do recurso especial; anulação do acórdão que julgou os embargos de declaração; devolução dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento.
Legal Topics
Ação Declaratória De Nulidade Insanável (querela Nullitatis), Ação Rescisória, Omissão E Deficiência De Fundamentação, Súmula 7/stj (inaplicabilidade), Transito Em Julgado
Administrativo Processual Civil Ação Declaratória De Nulidade Insanável (querela Nullitatis) Ação Rescisória Omissão E Deficiência De Fundamentação Súmula 7/stj (inaplicabilidade) Transito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MORONI BINO TORGAN e Outros 137 servidores públicos federais

Recorrentes/embargantes

UNIÃO

Parte Adversa/autor Na Ação Rescisória

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Modificativos E Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ por se tratar de questão essencialmente de direito
  2. 2 Existência de omissão/deficiência de fundamentação no acórdão da corte de origem quanto a questões capazes de alterar o julgamento
  3. 3 Possibilidade jurídica de propositura de ação rescisória antes do trânsito em julgado do acórdão rescindendo

Ratio Decidendi

Havendo omissão e deficiências de fundamentação no acórdão da Corte de origem quanto a questão essencial (possibilidade de ajuizamento da ação rescisória antes do trânsito em julgado), e por se tratar de questão essencialmente de direito em que a Súmula 7/STJ mostra-se inaplicável, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos, deu-se provimento ao recurso especial, anulou-se o acórdão que julgou os embargos e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento com enfrentamento específico das questões suscitadas.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; provimento do recurso especial; anulação do acórdão que julgou os embargos de declaração; devolução dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, com efeitos modificativos
  • Dar provimento ao recurso especial