AREsp 2473307 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/08/2024 a 12/08/2024, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE OU VALIDADE DE CONCURSO PÚBLICO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO QUE DEIXA DE ATACAR ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, o Município de Capistrano - CE ajuizou ação declaratória de nulidade ou validade do concurso público regido pelo Edital n. 03/97, para provimento de cargos do quadro permanente de pessoal da Prefeitura, alegando ausência de lei que regule o provimento dos cargos em questão naquela municipalidade. A sentença extinguiu o processo sem resolução do mérito por ausência de interesse processual. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Trata-se de agravo interno interposto pelo Município de Capistrano - CE contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do seu recurso especial. II - A parte agravante traz alegações dissociadas da decisão recorrida, ensejando, assim, a incidência do enunciado n. 182 da Súmula do STJ, segundo o qual "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Ressalta-se que a mesma exigência é prevista no art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015. No mesmo sentido: AgInt no AREsp n. 2.054.503/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 23/5/2022. III - Agravo interno não conhecido.

RELATÓRIO Na origem, o Município de Capistrano - CE ajuizou ação declaratória de nulidade ou validade do concurso público regido pelo Edital n 03/97, para provimento de cargos do quadro permanente de pessoal da Prefeitura, alegando ausência de lei que regule o provimento dos cargos em questão naquela municipalidade. A sentença extinguiu o processo sem resolução do mérito por ausência de interesse processual. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Trata-se de agravo interno interposto pelo Município de Capistrano - CE contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do seu recurso especial. A decisão recorrida tem o seguinte dispositivo: "Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso." No agravo interno, a parte recorrente traz, resumidamente, os seguintes argumentos: No ano de 1997, fora realizado concurso público para provimento de cargos ou empregos do quadro permanente de pessoal do Município, concurso regido pelo Edital nº 03/97, conforme documentos anexados aos autos. Os aprovados no referido certame foram devidamente convocados, nomeados e investidos no cargo respectivo, passando a integrar o quadro de pessoal efetivo do poder executivo municipal. O referido concurso seguiu todo o trâmite legal previsto na legislação pátria, todavia fora marcado por um vício formal, qual seja a inexistência da lei que disponibiliza os cargos ofertados pelo certame. Ocorre Ínclitos Julgadores que, conforme demonstrado durante toda a instrução processual, alguns servidores públicos aprovados neste concurso estão encontrando óbice para terem sua aposentadoria aprovada pelo Tribunal de Contas dos Municípios -TCM, mesmo após diversos anos de efetivo desempenho no cargo para o qual foi aprovado, pelo fato de que o Município não possui a Lei que disponibilizou os cargos ofertados para o concurso. No entanto, outros servidores em situação semelhante, mesmo tendo sido aprovados no concurso do ano de 1997, têm sua aposentadoria aprovada, restando demonstrado que o entendimento do TCM é divergente quanto à matéria (processos divergentes apresentados durante a instrução). Por isso há necessidade do Município recorrente de socorre-se ao Poder Judiciário para declarar a validade ou nulidade do concurso em tela, e seus efeitos. Portanto, os servidores que já deveriam estar percebendo sua remuneração pelo Fundo de Seguridade Social do Município -FMSS (órgão previdenciário do Município), ainda continuam recebendo pela Administração Municipal, onerando assim, a folha de pagamento do Município, com servidores há muito tempo afastados do seu serviço, tudo em virtude do óbice a sua aposentadoria imposta pela Corte de Contas(situação danosa mencionada às fls.327 a 329dos autos). Diante de tal situação, não pode resignar o Autor, ora agravdo, que se vê prejudicado com a indefinição do Tribunal de Contas do Município com relação à aposentadoria dos servidores que já possuem todos os requisitos autorizadores da concessão do benefício de aposentadoria. 4 - DOS PEDIDOS Ex positis, é o presente AGRAVO INTERNO/REGIMENTAL para requerer que Vossas Excelências se dignem a CONHECÊ-LO, para o fim de que seja RECONSIDERADA a decisão agravada nos autos do EDcl no AREsp nº 2473307, ou, caso contrário, seja submetido à apreciação pelo Órgão Colegiado Competente do E. STJ, para julgamento na forma da Lei e do seu Regimento Interno. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE OU VALIDADE DE CONCURSO PÚBLICO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO QUE DEIXA DE ATACAR ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, o Município de Capistrano - CE ajuizou ação declaratória de nulidade ou validade do concurso público regido pelo Edital n. 03/97, para provimento de cargos do quadro permanente de pessoal da Prefeitura, alegando ausência de lei que regule o provimento dos cargos em questão naquela municipalidade. A sentença extinguiu o processo sem resolução do mérito por ausência de interesse processual. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Trata-se de agravo interno interposto pelo Município de Capistrano - CE contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do seu recurso especial. II - A parte agravante traz alegações dissociadas da decisão recorrida, ensejando, assim, a incidência do enunciado n. 182 da Súmula do STJ, segundo o qual "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Ressalta-se que a mesma exigência é prevista no art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015. No mesmo sentido: AgInt no AREsp n. 2.054.503/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 23/5/2022. III - Agravo interno não conhecido. VOTO O agravo interno não pode ser conhecido. A parte agravante traz alegações dissociadas da decisão recorrida, ensejando, assim, a incidência do enunciado n. 182 da Súmula do STJ, segundo o qual "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Ressalta-se que a mesma exigência é prevista no art. 1.0 21, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015. No mesmo sentido, veja-se a seguinte jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. ART. 932, III, DO CPC/2015 E SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ E ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. No caso, o Recurso Especial não foi admitido, na origem, pela ausência de negativa de prestação jurisdicional, incidência da Súmula 7 do STJ e ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial invocado. O Agravo em Recurso Especial interposto não impugnou todos os fundamentos do decisum, o que conduziu ao seu não conhecimento, cuja decisão ora é agravada regimentalmente. III. No presente Agravo interno a parte recorrente apresenta razões outras, deixando de impugnar, novamente, de modo específico, os fundamentos da decisão agravada. IV. Interposto Agravo interno com fundamentação deficiente, constituem óbices ao conhecimento do inconformismo a Súmula 182 desta Corte e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015. V. Renovando-se, no Agravo interno, o vício que comprometia o conhecimento do Agravo em Recurso Especial, inarredável a edição de novo juízo negativo de admissibilidade. VI. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp n. 2.054.503/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 23/5/2022.) Ante o exposto, não conheço do agravo interno. É o voto.