AREsp 2927153 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por EDUARDO BELTRAN DE ARAUJO, JARI GARCIA DE ARAUJO e NEIDE BELTRAN GARCIA contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que os agravantes interpuseram recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 1.328): "RECURSOS DE APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES - CONTRATO DE PERMUTA DE IMÓVEIS RURAIS POR SOCIEDADE EMPRESÁRIA - IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - ÔNUS DA PROVA DA IMPUGNANTE NÃO SATISFEITO - CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER (TRANSFERÊNCIA DE QUOTAS SOCIAIS) EM PERDAS E DANOS POR IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO - DESCABIMENTO - OBRIGAÇÃO POSSÍVEL E JÁ CUMPRIDA - AUTOS DE INFRAÇÃO AMBIENTAL - MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DOS AUTOS - DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES - AFASTAMENTO - CARACTERIZAÇÃO DE "VENIRE CONTRA FATUM PROPRIUM" - OFENSA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA - RECURSOS DESPROVIDOS. É ônus do impugnante comprovar a suficiência financeira do beneficiário da justiça gratuita. Se o impugnante não faz prova da possibilidade financeira da parte beneficiária, de rigor a manutenção da benesse. Não há falar em necessidade de acolhimento do pedido subsidiário de conversão em perdas e danos diante da impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer (transferência integral das quotas da sociedade empresária Auto Posto Ortiz Ltda.) quando tal obrigação, além de não ser impossível, já fora, inclusive, cumprida nos autos. Descabe aos Recorrentes, na esfera recursal, pretender o debate sobre ponto que não constituiu objeto de análise nos autos. Sob pena de chancelar um i , autorizando injusto venire contra factum proprium àquele que agiu inapropriadamente beneficiar-se da própria torpeza, em flagrante contrariedade ao princípio da boa-fé objetiva, escorreito o indeferimento do pedido de indenização ao argumento de deslealdade contratual da parte contrária, quando os próprios Recorrentes se afastaram do dever de probidade." Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 1373/1386 - 1418/1425). No recurso especial, alega ofensa ao art. 326 do CPC, sustentando que deve ser reconhecida a impossibilidade da obrigação de fazer e, principalmente, que a tutela jurisdicional prestada através da r. sentença não satisfaz o direito pleiteado pelos recorrentes, devendo ser convertida em perdas e danos. Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 1470/1483). Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 1484/1493), o que ensejou a interposição do presente agravo. Apresentada contraminuta do agravo (fls. 1674/1684). É, no essencial, o relatório. Atendidos os pressupostos de admissibilidade e ante as circunstâncias que envolvem a lide, há a necessidade de melhor exame do objeto do recurso especial, sendo de rigor sua reautuação. Ante o exposto, conheço do agravo para determinar sua conversão em recurso especial, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade, a ser realizada no momento processual oportuno. À Coordenadoria para as providências cabíveis. Publique-se. Intimem-se. EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. AGRAVO CONHECIDO PARA DETERMINAR SUA CONVERSÃO EM RECURSO ESPECIAL.