AREsp 2915823 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não demonstrou de forma inequívoca como o acórdão violou o art. 489, §1º, do CPC, restando configurada deficiência de fundamentação atraente à Súmula 284/STF; além disso, a modificação pretendida demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais,...

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Parties
Agravante: DIRCEU NOGUEIRA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação Declaratória De Validade De Negócio Jurídico, Compra E Venda De Veículo Usado, Propriedade De Bem, Fundamentação Judicial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Ação Declaratória De Validade De Negócio Jurídico Compra E Venda De Veículo Usado Propriedade De Bem Fundamentação Judicial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas +1 more

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Parties

DIRCEU NOGUEIRA RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do acórdão (art. 489, §1º, CPC)
  2. 2 Inadequação do recurso especial para impugnação por violação de dispositivo constitucional ou súmula em vez de lei federal (art. 105, III, 'a', CF/88)
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não demonstrou de forma inequívoca como o acórdão violou o art. 489, §1º, do CPC, restando configurada deficiência de fundamentação atraente à Súmula 284/STF; além disso, a modificação pretendida demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, recurso especial não é meio adequado para atacar decisão por violação de dispositivo constitucional ou súmula em vez de lei federal (art. 105, III, 'a', CF/88).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao presente agravo interno no agravo em recurso especial.