AREsp 2817429 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem apreciou de forma clara e fundamentada os pontos essenciais da controvérsia; para acolher a pretensão seria necessário reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, ausente o prequestionamento de matérias, não se admite...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (decisão Final)
Outcome
Agravo interno improvido (negou provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Ação Declaratória E De Cobrança, Pagamento De Retroativos De Enquadramento (ec Nº 60/2009), Art. 1.022 Do Cpc/2015 (embargos De Declaração), Prequestionamento, Súmulas Do STJ E Do STF
PROCESSUAL CIVIL DIREITO ADMINISTRATIVO Ação Declaratória E De Cobrança Pagamento De Retroativos De Enquadramento (ec Nº 60/2009) Art. 1.022 Do Cpc/2015 (embargos De Declaração) Prequestionamento Súmulas Do STJ E Do STF

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão/contradição em acórdão)
  2. 2 Prequestionamento e prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC)
  3. 3 Possibilidade de reexame fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem apreciou de forma clara e fundamentada os pontos essenciais da controvérsia; para acolher a pretensão seria necessário reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, ausente o prequestionamento de matérias, não se admite conhecimento do recurso especial (Súmula 211 do STJ), e a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83 do STJ).

Court Disposition

Agravo interno improvido (negou provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que não conheceu do recurso especial e a solução adotada nos autos