AREsp 2736635 - DECISAO

AREsp 2736635 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de Justiça de Goiás ao não enfrentar adequadamente a questão central suscitada pelo banco — se a liquidação estava restrita às cédulas de crédito já juntadas aos autos —, o que caracteriza negativa de prestação jurisdicional; por isso, é necessário o retorno dos autos ao Tribunal estadual...

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Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S.A. (BRADESCO); Agravada: VIATON INDÚSTRIA COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA - MICROEMPRESA (VIATON)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Goiás para análise dos embargos de declaração, em especial quanto à alegada violação à coisa julgada e à limitação do título exequendo às cédulas de crédito juntadas às fls. 154/167.
Legal Topics
Ação Declaratória E Revisional, Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Prova Pericial, Liquidação De Sentença, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Direito Bancário Ação Declaratória E Revisional Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Prova Pericial Liquidação De Sentença +2 more

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Parties

BANCO BRADESCO S.A. (BRADESCO)

Agravante

VIATON INDÚSTRIA COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA - MICROEMPRESA (VIATON)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal estadual ao não enfrentar se a liquidação estava limitada às cédulas de crédito já juntadas
  2. 2 Violação da coisa julgada em razão de inclusão de operações não abrangidas no título executivo (conta garantida, capital de giro, desconto de duplicatas, débitos sem justificativa)
  3. 3 Efeito da inércia do banco na produção de prova pericial e homologação dos cálculos apresentados pela autora

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de Justiça de Goiás ao não enfrentar adequadamente a questão central suscitada pelo banco — se a liquidação estava restrita às cédulas de crédito já juntadas aos autos —, o que caracteriza negativa de prestação jurisdicional; por isso, é necessário o retorno dos autos ao Tribunal estadual para que analise os embargos de declaração e, em especial, a alegação de violação à coisa julgada relativa ao título executivo.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Goiás para análise dos embargos de declaração, em especial quanto à alegada violação à coisa julgada e à limitação do título exequendo às cédulas de crédito juntadas às fls. 154/167.

Orders

  • Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial determinando o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Goiás para que analise as questões trazidas nos embargos de declaração, em especial a violação à coisa julgada, tendo em vista que o título exequendo está limitado às cédulas de crédito já...
  • Publique-se. Intimem-se.