REsp 1746161 - DECISAO

REsp 1746161 - DECISAO

O recurso especial foi desprovido porque não se demonstrou prejuízo pela alegada decisão-surpresa; o Tribunal de origem exerceu o contraditório e, mesmo que se admitisse violação formal, não houve efeito prático que justificasse anulação; a análise comparativa entre a petição inicial da ação declaratória e a exceção de pré-executividade demandaria reexame de fatos e peças processuais, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); não houve prequestionamento de dispositivos do CPC/73 invocados, aplicando-se a Súmula 211/STJ; e a emenda da inicial não seria adequada diante de vício insuperável.

Parties
Recorrente: CARLOS DO REGO ALMEIDA E CIA LTDA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo STJ
Outcome
Recurso especial desprovido.
Legal Topics
Ação Declaratória Incidental, Princípio Da Vedação Da Decisão Surpresa, Litispendência, Continência, Exceção De Pré Executividade, Emenda Da Petição Inicial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Direito Civil Processo Civil Ação Declaratória Incidental Princípio Da Vedação Da Decisão Surpresa Litispendência Continência Exceção De Pré Executividade Emenda Da Petição Inicial +3 more

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Parties

CARLOS DO REGO ALMEIDA E CIA LTDA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 9º e 10 do CPC/2015 (decisão surpresa)
  2. 2 Identidade entre ação declaratória incidental e exceção de pré-executividade (litispendência vs continência)
  3. 3 Suspensão da demanda em face de ação declaratória incidental (arts.5º e 265, IV, 'a' do CPC/73)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi desprovido porque não se demonstrou prejuízo pela alegada decisão-surpresa; o Tribunal de origem exerceu o contraditório e, mesmo que se admitisse violação formal, não houve efeito prático que justificasse anulação; a análise comparativa entre a petição inicial da ação declaratória e a exceção de pré-executividade demandaria reexame de fatos e peças processuais, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); não houve prequestionamento de dispositivos do CPC/73 invocados, aplicando-se a Súmula 211/STJ; e a emenda da inicial não seria adequada diante de vício insuperável.

Court Disposition

Recurso especial desprovido.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.