REsp 1851021 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não rebateu de forma específica e suficiente os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, atraindo a incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF, sendo ainda vedado, na via do recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); além disso, o acórdão recorrido firmou que a gratificação semestral, excluída após a aposentadoria, integrou o patrimônio jurídico da beneficiária, caracterizando direito adquirido.

Parties
Agravante: BANESPREV FUNDO BANESPA DE SEGURIDADE SOCIAL; Agravada: LÚCIA HELENA CABRINI FREIRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma
Outcome
Negaram provimento ao agravo interno (unânime)
Legal Topics
Ação De Cobrança, Complementação De Benefício De Aposentadoria, Gratificação Semestral, Participação Nos Lucros E Resultados (plr), Impugnação De Fundamentos Do Acórdão, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 7/stj, Direito Adquirido
Processo Civil Direito Civil Direito Previdenciário Ação De Cobrança Complementação De Benefício De Aposentadoria Gratificação Semestral Participação Nos Lucros E Resultados (plr) Impugnação De Fundamentos Do Acórdão +3 more

Case Brief

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Parties

BANESPREV FUNDO BANESPA DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

LÚCIA HELENA CABRINI FREIRE

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de pagamento da PLR a aposentados
  2. 2 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF quando há ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não rebateu de forma específica e suficiente os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, atraindo a incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF, sendo ainda vedado, na via do recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); além disso, o acórdão recorrido firmou que a gratificação semestral, excluída após a aposentadoria, integrou o patrimônio jurídico da beneficiária, caracterizando direito adquirido.

Court Disposition

Negaram provimento ao agravo interno (unânime)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno