REsp 1890790 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ exige esperar o trânsito em julgado da sentença em mandado de segurança coletivo para ajuizar ação de cobrança relativa a parcelas pretéritas; as razões trazidas pelos agravantes não desconstituem esse entendimento e a eventual verificação de trânsito em julgado demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7, além de haver questões de prequestionamento processual que impedem conhecimento de certas alegações.

Parties
Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo; Agravante: São Paulo Previdência - SPPRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Ação De Cobrança, Mandado De Segurança Coletivo, Trânsito Em Julgado, Quinquênios, Sexta Parte, Coisa Julgada, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Ação De Cobrança Mandado De Segurança Coletivo Trânsito Em Julgado Quinquênios Sexta Parte Coisa Julgada +2 more

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Agravante

São Paulo Previdência - SPPRE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de aguardar o trânsito em julgado da sentença em mandado de segurança coletivo para ajuizamento de ação de cobrança visando parcelas pretéritas
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial quanto à dialeticidade e prequestionamento
  3. 3 Vedação ao reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ exige esperar o trânsito em julgado da sentença em mandado de segurança coletivo para ajuizar ação de cobrança relativa a parcelas pretéritas; as razões trazidas pelos agravantes não desconstituem esse entendimento e a eventual verificação de trânsito em julgado demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7, além de haver questões de prequestionamento processual que impedem conhecimento de certas alegações.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno