AREsp 1365676 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão (afastando violação ao art. 1.022 do CPC/2015), houve ausência de prequestionamento quanto a dispositivos federais apontados pelo recorrente (impedindo conhecimento dessas matérias nos termos das súmulas do STF), e a pretensão de reformar o aresto demandaria reexame de prova e interpretação contratual, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: THYSSENKRUPP METALÚRGICA CAMPO LIMPO LTDA; Agravado: CHUBB SEGUROS BRASIL S.A; Interessado: ITAU SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento (julgamento Pela Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negar provimento)
Legal Topics
Ação De Cobrança, Seguro De Responsabilidade Civil Por Poluição Ambiental, Prequestionamento, Abrangência Da Cobertura Contratual, Súmulas 5 E 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Art. 1.022 Cpc/2015, Reexame De Matéria Fático Probatória
Civil Processual Civil Ação De Cobrança Seguro De Responsabilidade Civil Por Poluição Ambiental Prequestionamento Abrangência Da Cobertura Contratual Súmulas 5 E 7/stj Súmulas 282 E 356/stf +2 more

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Parties

THYSSENKRUPP METALÚRGICA CAMPO LIMPO LTDA

Agravante

CHUBB SEGUROS BRASIL S.A

Agravado

ITAU SEGUROS S/A

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento (julgamento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos legais (arts. 427, 758 e 759 CC; art. 9º Decreto-Lei 73/66; arts. 2º e 3º Decreto 60.459/67)
  3. 3 Abrangência da cobertura contratual do seguro

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão (afastando violação ao art. 1.022 do CPC/2015), houve ausência de prequestionamento quanto a dispositivos federais apontados pelo recorrente (impedindo conhecimento dessas matérias nos termos das súmulas do STF), e a pretensão de reformar o aresto demandaria reexame de prova e interpretação contratual, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negar provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial nº 1.365.676 - SP (2018/0241870-0)
  • Manter a decisão agravada proferida pelo Tribunal de origem