AREsp 1791476 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o dispositivo apontado como violado (art. 727 CPC) não tem pertinência temática com a matéria objeto do recurso (fixação do termo inicial da mora), atraindo o óbice da ausência de correlação (Súmula 284/STF por analogia), e porque não houve prequestionamento pela instância ordinária, não sendo suprido automaticamente pelo art. 1.025 do CPC sem indicação de violação do art. 1.022.

Parties
Agravante: SUELEN CRISTINA BORGES TIROLLA; Agravante: ELLEN CRISTINA BORGES TIROLLA; Agravado: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL; Agravado: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS; Agravado: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.791.476 SP / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma, Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação De Cobrança, Indenização Securitária, Fixação Do Termo Inicial Da Mora, Prequestionamento, Súmulas 284 Do STF E 211 Do STJ
Processual Civil Ação De Cobrança Indenização Securitária Fixação Do Termo Inicial Da Mora Prequestionamento Súmulas 284 Do STF E 211 Do STJ

Case Brief

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Parties

SUELEN CRISTINA BORGES TIROLLA

Agravante

ELLEN CRISTINA BORGES TIROLLA

Agravante

COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL

Agravado

BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

Agravado

BANCO DO BRASIL SA

Agravado

Procedural Posture

Ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.791.476 SP / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma, Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Pertinência temática entre dispositivo legal indicado (art. 727 CPC) e matéria debatida (termo inicial da mora)
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade do prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC e necessidade de indicação de violação do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o dispositivo apontado como violado (art. 727 CPC) não tem pertinência temática com a matéria objeto do recurso (fixação do termo inicial da mora), atraindo o óbice da ausência de correlação (Súmula 284/STF por analogia), e porque não houve prequestionamento pela instância ordinária, não sendo suprido automaticamente pelo art. 1.025 do CPC sem indicação de violação do art. 1.022.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de fls. 620-621 que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.