EAREsp 1740635 - ACORDAO

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A modificação da conclusão do Tribunal estadual sobre o reconhecimento da mora demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório e a interpretação de cláusulas contratuais, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ; por isso, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: EMMANUEL KNABBEN DOS MARTYRES; Agravante: JANAINA LISBOA DO NASCIMENTO; Agravado: BR COMERCIO DE AUTOMOVEIS SEMINOVOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.740.635 PR / Julgamento Agravo Interno Negado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação De Cobrança, Contrato De Compra E Venda De Veículo, Dação Em Pagamento, Mora, Reexame De Prova, Cláusulas Contratuais, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Civil Ação De Cobrança Contrato De Compra E Venda De Veículo Dação Em Pagamento Mora Reexame De Prova Cláusulas Contratuais +1 more

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Parties

EMMANUEL KNABBEN DOS MARTYRES

Agravante

JANAINA LISBOA DO NASCIMENTO

Agravante

BR COMERCIO DE AUTOMOVEIS SEMINOVOS LTDA

Agravado

Procedural Posture

Ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.740.635 PR / Julgamento Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da mora dos contratantes
  2. 2 Possibilidade de revisão de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Momento da tradição do veículo em relação ao bloqueio/penhora judicial

Ratio Decidendi

A modificação da conclusão do Tribunal estadual sobre o reconhecimento da mora demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório e a interpretação de cláusulas contratuais, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ; por isso, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno