AREsp 1798315 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, o STJ entendeu que não houve omissão ou cerceamento de defesa no acórdão recorrido, que os cálculos iniciais estavam acompanhados dos valores médios divulgados pela CONSECANA e que a pretensão da recorrente demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; assim, negou provimento ao recurso especial na parte conhecida e majorou os honorários para 17% com fundamento no art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: USINA MARINGÁ INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No STJ
Outcome
Agravo conhecido para, na parte conhecida, negar provimento ao recurso especial; majoração dos honorários advocatícios para 17% sobre o valor atualizado da condenação.
Legal Topics
Ação De Cobrança, Contraditório, Produção De Provas, Prescrição Quinquenal, Sucumbência Recíproca, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
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Parties

USINA MARINGÁ INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alegado cerceamento de defesa/decisão-surpresa (arts.7º,9º,10º CPC)
  3. 3 Relevância e necessidade da prova oral vs prova documental

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, o STJ entendeu que não houve omissão ou cerceamento de defesa no acórdão recorrido, que os cálculos iniciais estavam acompanhados dos valores médios divulgados pela CONSECANA e que a pretensão da recorrente demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; assim, negou provimento ao recurso especial na parte conhecida e majorou os honorários para 17% com fundamento no art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para, na parte conhecida, negar provimento ao recurso especial; majoração dos honorários advocatícios para 17% sobre o valor atualizado da condenação.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial