AREsp 1819343 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a pretensão recursal exigiria reapreciação do conjunto fático-probatório para se concluir pela liquidez dos créditos ofertados, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e não foram suscitados argumentos novos aptos a ilidir esse óbice.

Parties
Agravante: BANCO AGRIMISA S/A - EM LIQUIDACAO; Agravante: EDSON PIAGGIO DE OLIVEIRA; Agravante: JEFERSON FONSECA DE GÓES; Agravante: JOACI FONSECA DE GÓES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Julgamento De Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; conhecido o agravo e negado seguimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação De Cobrança, Cumprimento Provisório De Sentença, Reexame De Fatos E Provas, Substituição À Penhora, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração
Processual Civil Ação De Cobrança Cumprimento Provisório De Sentença Reexame De Fatos E Provas Substituição À Penhora Súmula 7/stj Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

BANCO AGRIMISA S/A - EM LIQUIDACAO

Agravante

EDSON PIAGGIO DE OLIVEIRA

Agravante

JEFERSON FONSECA DE GÓES

Agravante

JOACI FONSECA DE GÓES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Julgamento De Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 Substituição à penhora

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a pretensão recursal exigiria reapreciação do conjunto fático-probatório para se concluir pela liquidez dos créditos ofertados, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e não foram suscitados argumentos novos aptos a ilidir esse óbice.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; conhecido o agravo e negado seguimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Publique-se.