AREsp 1864136 - DECISAO

AREsp 1864136 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base nas notas fiscais e nos cheques, concluiu pela efetiva prestação das mercadorias e pelo inadimplemento do Município; a reforma desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, eventual irregularidade em licitação não autoriza o não pagamento, sob pena de enriquecimento sem causa.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ACARAPE/CE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Agravo Em Recurso Especial Julgamento De Admissibilidade E Mérito No STJ
Outcome
Negado provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto pelo Município de Acarape/CE.
Legal Topics
Ação De Cobrança, Cheque Inadimplido, Súmula 7/stj, Licitações E Contratos (lei 8.666/1993), Enriquecimento Sem Causa, Honorários Sucumbenciais (cpc/2015, Art.85, §11)
Processual Civil Administrativo Ação De Cobrança Cheque Inadimplido Súmula 7/stj Licitações E Contratos (lei 8.666/1993) Enriquecimento Sem Causa Honorários Sucumbenciais (cpc/2015, Art.85, §11)

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Parties

MUNICÍPIO DE ACARAPE/CE

Agravante

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Agravo Em Recurso Especial Julgamento De Admissibilidade E Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade do Município pelo pagamento de cheques inadimplidos
  2. 2 Comprovação do fornecimento de mercadorias por notas fiscais como causa debendi
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base nas notas fiscais e nos cheques, concluiu pela efetiva prestação das mercadorias e pelo inadimplemento do Município; a reforma desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, eventual irregularidade em licitação não autoriza o não pagamento, sob pena de enriquecimento sem causa.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto pelo Município de Acarape/CE.

Orders

  • Nego provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto pelo Município de Acarape/CE
  • Majorar, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015