AREsp 1872833 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, por ausência de similitude fática e de cotejo analítico entre os acórdãos apontados, e porque o acórdão paradigma trata de prescrição intercorrente enquanto o caso em exame trata de prescrição direta, impedindo a demonstração do dissídio jurisprudencial invocado pelo agravante.

Parties: Agravante: BANCO DO BRASIL SA; Agravado: RODOLFO DOS SANTOS CORRÊA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 August 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo; não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
Legal Topics: Ação De Cobrança, Prescrição, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico

Processual Civil Ação De Cobrança Prescrição Honorários Advocatícios Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

RODOLFO DOS SANTOS CORRÊA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 existência de dissídio jurisprudencial quanto à interpretação do art. 85, § 10, do CPC/15
2 requisito de similitude fática para demonstração do dissídio
3 necessidade de cotejo analítico entre acórdãos

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Orders

Conheço do agravo.
Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.