AREsp 1851493 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não trouxe fundamentação jurídica suficiente para o recurso especial (aplicando-se a Súmula 284/STF) e porque a reforma pretendida demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: PANEXPACK INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA; Autor: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada Negando Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação De Cobrança, Deficiente Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj
Processual Civil Ação De Cobrança Deficiente Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

PANEXPACK INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA

Agravante

BANCO BRADESCO S/A

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada Negando Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 possibilidade de requalificação jurídica distinta do reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não trouxe fundamentação jurídica suficiente para o recurso especial (aplicando-se a Súmula 284/STF) e porque a reforma pretendida demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial