REsp 1742244 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a alegação de violação de dispositivos legais foi genérica e desprovida de fundamentação suficiente, incidindo a Súmula n. 284/STF; além disso, as questões sobre natureza do instrumento, suposto excesso de cobrança e eventual má-fé foram decididas com base em provas e no contrato nos autos, sendo vedado ao STJ reexaminá-las em recurso especial nos termos das Súmulas n. 5 e 7, de sorte que a decisão recorrida deve ser mantida.

Parties
AGRAVANTE: DFX TRANSPORTE INTERNACIONAL LTDA; AGRAVADO: ALBINI E PITIGLIANI S. P. A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação De Cobrança, Mandato E Prestação De Contas, Prescrição, Súmula N. 284/stf, Súmulas N. 5 E 7/stj, Excesso De Cobrança, Litigância De Má Fé, Interpretação De Cláusulas Contratuais E Revolvimento Do Conjunto Fático Probatório
Processual Civil Direito Civil Direito Marítimo Ação De Cobrança Mandato E Prestação De Contas Prescrição Súmula N. 284/stf Súmulas N. 5 E 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

DFX TRANSPORTE INTERNACIONAL LTDA

AGRAVANTE

ALBINI E PITIGLIANI S. P. A

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Adequação da via processual (cobrança vs ação de prestação de contas/mandato)
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284 do STF por fundamentação genérica
  3. 3 Inadmissibilidade de reexame de cláusulas contratuais e fatos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a alegação de violação de dispositivos legais foi genérica e desprovida de fundamentação suficiente, incidindo a Súmula n. 284/STF; além disso, as questões sobre natureza do instrumento, suposto excesso de cobrança e eventual má-fé foram decididas com base em provas e no contrato nos autos, sendo vedado ao STJ reexaminá-las em recurso especial nos termos das Súmulas n. 5 e 7, de sorte que a decisão recorrida deve ser mantida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Publique-se e intime-se