AREsp 1828059 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou todos os fundamentos utilizados pelo tribunal de origem para inadmitir o recurso especial e não demonstrou que a solução da controvérsia independe do reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e a vedação ao reexame de provas prevista na Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: PACAEMBU CONSTRUTORA S.A.; Autor: EDUARDO ISMAEL TORTORELLO S J DO RIO PRETO ME; Autor: EDUARDO ISMAEL TORTORELLO; Ré: PACAEMBU EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA; Ré: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Recorrente: NEUZA ARRUDA ZUANETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido; manter a decisão agravada
Legal Topics
Ação De Cobrança, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Ação De Cobrança Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

PACAEMBU CONSTRUTORA S.A.

Agravante

EDUARDO ISMAEL TORTORELLO S J DO RIO PRETO ME

Autor

EDUARDO ISMAEL TORTORELLO

Autor

PACAEMBU EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA

Ré

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Ré

NEUZA ARRUDA ZUANETTI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Necessidade de demonstrar que a solução da controvérsia independe do reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Pedido de reexame ou revaloração de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou todos os fundamentos utilizados pelo tribunal de origem para inadmitir o recurso especial e não demonstrou que a solução da controvérsia independe do reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e a vedação ao reexame de provas prevista na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; manter a decisão agravada

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial