AREsp 1902801 - DECISAO

AREsp 1902801 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem concluiu que a autora provou o fato constitutivo do direito e a ré não apresentou prova apta a desconstituir a alegação, daí a manutenção da sentença, com majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: GEMON GERAL DE ENGENHARIA E MONTAGENS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação De Cobrança, Ônus Da Prova, Força Obrigatória Dos Contratos, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Ação De Cobrança Ônus Da Prova Força Obrigatória Dos Contratos Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GEMON GERAL DE ENGENHARIA E MONTAGENS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 373, I do CPC quanto ao ônus da prova
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de prova)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante do quadro fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem concluiu que a autora provou o fato constitutivo do direito e a ré não apresentou prova apta a desconstituir a alegação, daí a manutenção da sentença, com majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial