REsp 1932803 - DECISAO

REsp 1932803 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de violação ao art.12 da Lei 4.591/1964 careceu de fundamentação suficiente e porque a Corte estadual reconheceu a adesão expressa do recorrente à associação na cláusula 17ª do contrato, conclusão que exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório e interpretação contratual, providências vedadas nesta instância pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, aplicou-se a Súmula 284/STF e foi determinada a majoração dos honorários recursais com fundamento no art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: PAULO HENRIQUE DA COSTA; Recorrido: ASSOCIAÇÃO AMIGOS DO NOVA ALIANÇA SUL AMASUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ação De Cobrança, Taxa De Manutenção, Associação De Moradores, Cláusula De Adesão Contratual, Honorários Recursais, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Civil Processo Civil Ação De Cobrança Taxa De Manutenção Associação De Moradores Cláusula De Adesão Contratual Honorários Recursais Súmulas 5 E 7/stj +1 more

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Parties

PAULO HENRIQUE DA COSTA

Recorrente

ASSOCIAÇÃO AMIGOS DO NOVA ALIANÇA SUL AMASUL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art.12 da Lei 4.591/1964
  2. 2 Cobrança de taxa associativa e necessidade de adesão
  3. 3 Incidência do entendimento consolidado no REsp n. 1.280.871/SP (Tema 882)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de violação ao art.12 da Lei 4.591/1964 careceu de fundamentação suficiente e porque a Corte estadual reconheceu a adesão expressa do recorrente à associação na cláusula 17ª do contrato, conclusão que exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório e interpretação contratual, providências vedadas nesta instância pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, aplicou-se a Súmula 284/STF e foi determinada a majoração dos honorários recursais com fundamento no art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios recursais para R$3000,00.