EAREsp 1803660 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que o acórdão do TJDFT enfrentou os pontos necessários para solução da controvérsia, não existindo omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do NCPC; entendeu-se válida a pactuação do mútuo, não demonstrada a nulidade por agiotagem, aplicando-se o NCPC conforme...

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Parties
Autor: EVANILSON VASCONCELOS; Autor: ELISÂNGELA VASCONCELOS DOS SANTOS; Autor: ELENICE VASCONCELOS; Autor: ERONILSA VASCONCELOS; Autor: JOSÉ FÁTIMO DE VASCONCELOS; Réu: REGINALDO LINHARES DE VASCONCELOS; Réu: ANTÔNIO ERONILDES DE VASCONCELO; Réu: ELENILSON VASCONCELOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno não provido. Decisão mantida.
Legal Topics
Ação De Cobrança, Nulidade Do Título, Negativa De Prestação Jurisdicional, Aplicação Do NCPC (cpc/2015), Agiotagem/juros Abusivos
Civil Processual Civil Ação De Cobrança Nulidade Do Título Negativa De Prestação Jurisdicional Aplicação Do NCPC (cpc/2015) Agiotagem/juros Abusivos

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Parties

EVANILSON VASCONCELOS

Autor

ELISÂNGELA VASCONCELOS DOS SANTOS

Autor

ELENICE VASCONCELOS

Autor

ERONILSA VASCONCELOS

Autor

JOSÉ FÁTIMO DE VASCONCELOS

Autor

REGINALDO LINHARES DE VASCONCELOS

Réu

ANTÔNIO ERONILDES DE VASCONCELO

Réu

ELENILSON VASCONCELOS

Réu

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do NCPC
  2. 2 Nulidade do negócio jurídico por alegada agiotagem
  3. 3 Aplicabilidade do NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão do TJDFT enfrentou os pontos necessários para solução da controvérsia, não existindo omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do NCPC; entendeu-se válida a pactuação do mútuo, não demonstrada a nulidade por agiotagem, aplicando-se o NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3; por esses fundamentos, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido. Decisão mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno