EAREsp 1775383 - ACORDAO

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Considerando que o acórdão recorrido foi disponibilizado em 30/03/2020, que houve suspensão dos prazos de 19/03/2020 a 30/04/2020 nos termos da Resolução CNJ 313/2020, o termo inicial para contagem dos 15 dias úteis ocorreu em 04/05/2020 e expirou em 22/05/2020; o recurso especial interposto em 25/05/2020 é, portanto, manifestamente intempestivo, justificando negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravantes: BRASFERTIL INDUSTRIA E COMERCIO DE FERTILIZANTES LTDA. e OUTROS; Autor: BANCO DO BRASIL SA; Recorrente: LUIZ ROBERTO GRIEBLER e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agrav O Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Sobre Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação De Cobrança, Intempestividade, Suspensão Do Prazo Processual, Resolução 313/2020 Do CNJ, Prazo Recursal
Processo Civil Ação De Cobrança Intempestividade Suspensão Do Prazo Processual Resolução 313/2020 Do CNJ Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

BRASFERTIL INDUSTRIA E COMERCIO DE FERTILIZANTES LTDA. e OUTROS

Agravantes

BANCO DO BRASIL SA

Autor

LUIZ ROBERTO GRIEBLER e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agrav O Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial diante da suspensão de prazos prevista na Resolução CNJ 313/2020
  2. 2 possibilidade de publicações durante o período de suspensão
  3. 3 aplicação do prazo de 15 dias úteis para interposição de recurso especial

Ratio Decidendi

Considerando que o acórdão recorrido foi disponibilizado em 30/03/2020, que houve suspensão dos prazos de 19/03/2020 a 30/04/2020 nos termos da Resolução CNJ 313/2020, o termo inicial para contagem dos 15 dias úteis ocorreu em 04/05/2020 e expirou em 22/05/2020; o recurso especial interposto em 25/05/2020 é, portanto, manifestamente intempestivo, justificando negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.